que obriga algum ente público a pagar por uma obra ou serviço que não tenha sido empenhada no exercício original.

decorrente de restos a pagar do exercício anterior, após a apuração da demonstração de variações patrimoniais.

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

gerada a partir de determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que o fato gerador tenha ocorrido no exercício em que se deu a autorização para o seu pagamento.

proveniente de lei emanada do Poder Legislativo, submetida, também, à avaliação do Tribunal de Contas e que tenha sido sancionada pelo Poder Executivo, dentro do exercício em que se deu o fato.