Magna Concursos
3324235 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS
Provas:

Analise as assertivas abaixo:

I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes impostos: tributos, taxas e contribuição de melhoria.

II - Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III - A União, mediante lei delegada, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública e de guerra, ficando as demais hipóteses de instituição para lei complementar.

IV - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

 

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