Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

Resolver definitivamente assuntos acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.