Magna Concursos
1405805 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
A respeito da evolução doutrinária do instituto da responsabilidade civil da administração pública, julgue o item que se segue.
Por ser o nexo de causalidade um elemento indispensável à configuração da responsabilidade da administração pública, apenas atos comissivos são capazes de gerar a responsabilização estatal.
 

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