No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos indivíduos rendem ensejo à intervenção restritiva do Estado.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos indivíduos rendem ensejo à intervenção restritiva do Estado.
