Questão 545457

545457 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Técnico - Operações Portuárias
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar

O poder disciplinar da Administração Pública pode ser conceituado como poder justificador da possibilidade de:

o Executivo dispor e escalonar as funções de seus órgãos e ordená-las permanentemente.

a Administração Pública aplicar sanções aos seus agentes que cometam infrações funcionais e também aos particulares, mesmo que não contratados pela Administração Pública.

a Administração Pública aplicar sanções aos seus agentes que cometam infrações funcionais.

a Administração Pública limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática ou abstenção de fato em razão de interesse público.

os chefes do Executivo editarem atos administrativos, gerais e abstratos, para dar fiel cumprimento à lei.

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