A questão a seguir se refere à Lei Municipal nº 5.002/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Passos/RS.

A perda da qualidade de dependente, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, ocorre, para o cônjuge:

I. Pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos_

II. Pela inassiduidade escolar.

III. Pela anulação do casamento.

Está(ão) CORRETA(S)·