Magna Concursos
3387268 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: MPE-PE
Provas:
Uma lei estadual foi editada e logo passou a ser questionada em razão de seu possível conflito com a Constituição Federal. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do caso, decide ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Qual tribunal é competente para julgar essa ação?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Residência Jurídica

50 Questões