Questão 1143558

1143558 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

NÃO cabe ao Tribunal Superior Eleitoral

promover, mesmo em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.

requisitar força federal necessária ao cumprimento de decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral.

apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional que aumente o número dos membros de Tribunal Regional Eleitoral.

exercer, em caráter privativo, a competência para regulamentar as disposições da legislação eleitoral.

colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

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