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Respondida
1102699
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
COVEST-COPSET
Orgão:
UFPE
Provas:
Técnico - Restauração
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Tombamento
Organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico brasileiro e instituiu o instrumento do tombamento. Trata-se:
A
da Lei n° 3.924, de 26 de julho de 1961.
B
do Decreto-Lei n° 3.866, de 29 de novembro de 1941.
C
do Decreto n° 3.179, de 21 de setembro de 1999.
D
do Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937.
E
do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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