O território do Município poderá ser dividido em distritos, sub-distritos e regiões administrativas, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação em vigor.

O território do Município não poderá ser dividido em hipótese alguma, salvo em caso de calamidade pública.

O território do Município poderá ser dividido em bairros e vilas rurais criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação em vigor.

O território do Município poderá ser dividido em distritos, sub-distritos que não poderão ultrapassar 10 localidades no total, sempre serão criados, organizados e extintos pelo Prefeito Municipal através de decreto municipal, observada a legislação em vigor.