Magna Concursos
3496799 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.

Os recursos de reconsideração e de revisão, o pedido de reexame, os embargos de declaração, o agravo e o recurso inominado são cabíveis nos processos no âmbito do TCDF.

 

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