ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a sete anos de idade.