Como regra geral, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça local, nas hipóteses de crime comum, e pelo TRF nos crimes federais. De qualquer forma, o julgamento deverá ser sempre proferido pelo Plenário.

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Neste caso, os eleitos iniciarão novo mandato em sua integralidade. Caso a vacância seja no primeiro biênio, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Poder Executivo o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do TJ do Distrito Federal e Territórios.

Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo municipal pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração municipal, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, bem como sobre criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.