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Respondida
3441189
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
CONTEMAX
Orgão:
Pref. Cubati-PB
Provas:
Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
Segundo o Código de Obras e Edificações, uma licença para execução de obras em área de preservação permanente só pode ser emitida após:
A
A aprovação do projeto pelo Conselho Municipal de Urbanismo
B
A realização de Estudo de Impacto de Vizinhança
C
A anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
D
A realização de audiência pública
E
A obtenção de licenciamento ambiental específico
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