A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinquenta anos.

Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se imporá sempre a prisão em flagrante.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor se inicia e pode ser cumprida enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor possui pena de detenção, de cinco a trinta anos.