os criminosos serão instalados na unidade prisional que apresente o maior número de vagas, sendo-lhes garantido atendimento protetivo e o respeito aos direitos em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero;

a pessoa apenada deverá ser levada a uma unidade prisional que corresponda ao seu gênero de nascimento, uma vez que não há como garantir a privacidade nesses estabelecimentos;

as travestis deverão ser encaminhadas para as unidades prisionais masculinas, considerando sua segurança e especial vulnerabilidade;

a pessoa LGBTI+ deve ser resguardada de qualquer transferência compulsória entre celas e alas, posto que é considerado tratamento desumano e degradante;

as travestis, as pessoas transexuais masculinas e femininas e pessoas intersexuais possuem o direito ao recolhimento em unidades prisionais femininas mediante declaração de vontade específica.