Magna Concursos
2631974 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil.

Admite-se a imposição de astreintes no âmbito de obrigação de pagar quantia certa.

 

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