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Respondida
351573
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-PR
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Em relação ao sistema recursal no âmbito do juizado especial criminal, assinale a alternativa correta:
A
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito.
B
Da sentença caberá apelação, proposta no prazo de cinco dias.
C
Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
D
N.D.A
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