A Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.

A população poderá vetar qualquer dispositivo da Lei Orgânica Municipal mediante subscrição de 5% dos eleitores do Município.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial de suas consignações orçamentárias.

O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de Lei Ordinária de sua iniciativa.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado, ou não sancionado, só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores ou mediante subscrição de 5% do eleitorado.