Considere o seguinte texto:

“Art. 1.º - Fica proibida a saída do País de quaisquer obras de artes e ofícios tradicionais, produzidos no Brasil até o fim do período monárquico, abrangendo não só pinturas, desenhos, esculturas, gravuras e elementos de arquitetura, como também obras de talha, imaginária, ourivesaria, mobiliário e outras modalidades.”

Assinale a alternativa que corresponde à lei a qual pertence o artigo referido acima: