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3057509 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO
Provas:
O Estado Beta, com o objetivo de incentivar atividades menos nocivas ao meio ambiente, editou a Lei W que dispensou o licenciamento ambiental para atividades econômicas que combinem espécies florestais, produção animal e outras de culturas agrícolas.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
 

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