2764582
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
