Questão 1538929

1538929 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG

Provas:

Agente Administrativo - Contabilidade
Provas ×

Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Sobre o envio das prestações de contas por parte dos municípios ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE–MG), assinale a alternativa incorreta.

O prefeito municipal enviará, conforme leiaute disponibilizado no portal do Sicom, informações pertinentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual – LOA.

O balancete de encerramento será enviado ao TCE-MG até o dia 31 de março do exercício financeiro subsequente.

Além das demonstrações contábeis da prefeitura, serão enviadas pelo prefeito municipal, até o dia 31 de março do exercício financeiro subsequente, as demonstrações contábeis consolidadas do município.

A remessa de informações ou o reenvio fora do prazo, referentes ao mesmo exercício financeiro, por mais de duas vezes, implicará o registro do órgão ou da entidade na matriz de risco do Tribunal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta