Questão 249854

249854 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Técnico de Nível Superior - Direito
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Quanto às Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O município pode propor abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

A lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

As empresas públicas e as sociedade de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado, com base no interesse administrativo.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos conforme a livre escolha do gestor da saúde pública.

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