Definir os critérios para utilização da internet no fortalecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo;

Delimitar os horários para exibição de programas com conteúdo genuinamente nacional na rede mundial de computadores;

Estabelecer os critérios para uso das redes sociais entre as camadas menos favorecidas da população brasileira;

Definir as penalidades para os usuários menores de idade que praticam bullying na rede mundial de computadores;

Estabelecer direitos de usuários e responsabilidades de provedores e servirá de base para leis e futuras decisões envolvendo a rede mundial de computadores no Brasil.