a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 67 (sessenta e sete) anos, criança, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre 12 e 18 (doze e dezoito) anos de idade;

a regular os direitos assegurados às pessoas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.