Questão 1670423

1670423 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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São garantias e prerrogativas do Procurador do Estado de Santa Catarina, exceto:

Promoção por antiguidade.

Independência no desempenho de suas atribuições.

Gozar, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.

Estabilidade, após aprovação no estágio probatório, só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Os poderes de representação judicial e extrajudicial do Estado do cargo de Procurador do Estado são exercidos mediante a apresentação de instrumento de mandato, em qualquer instância, foro ou Tribunal.

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