Questão 264648

264648 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Marque a opção CORRETA.

Segundo orientação já pacificada no TJMG o mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para a obtenção de remédios pelo SUS.

Precedentes majoritários do TJMG afirmam a existência de solidariedade entre a União, Estado e Município para o fornecimento de remédios pelo SUS.

A solidariedade para o fornecimento de medicamentos existe apenas entre Estado e Município.

O Judiciário, além dos remédios existentes na Farmácia Popular, só pode autorizar o fornecimento de remédios não constantes dos protocolos.

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