a modificação do valor contratual para fazer face a acréscimos quantitativos de serviços de reforma de engenharia está limitada a 25% do valor inicial atualizado monetariamente.

as alterações qualitativas do objeto contratado não estão sujeitas a limitação de valor e forma.

os contratos emergenciais previstos no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 têm seu prazo limitado a 180 dias, salvo se persistir a situação emergencial ou calamitosa, hipótese que autoriza sua prorrogação.

o instrumento formal de contrato pode ser substituído pela nota de empenho da despesa.