- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, o demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário,
de um determinado ente público estadual, deve acompanhar