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2207957 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

A respeito da Lei Ordinária Estadual n. 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará), é possível afirmar que:

I. as formas derivadas de provimento legalmente previstas são: promoção, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, readaptação e a recondução;

II. o art. 67 do Regime Jurídico Único paraense, segundo o qual o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício é compatível com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ao art. 37 da Constituição Federal;

III. o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Está (Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

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