Magna Concursos
2632009 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se seguem.

A recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aos membros do Ministério Público, como órgão de intervenção nos processos judiciais que envolvam menores, é no sentido de serem absolutamente contrários à autorização judicial de trabalho a ser exercido por crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, ainda que excepcionalmente.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

400 Questões