Questão 2563779

2563779 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Legislação

A Portaria Conjunta 264/2016 da Secretaria de Estado da Saúde em conjunto com o Secretário da Agricultura e da Pesca do Estado de Santa Catarina estabelece que:

É permitido descongelar produtos para vendê-los como resfriados.

A fiscalização dos entrepostos em supermercados será realizada pela Vigilância Sanitária.

As carnes temperadas somente poderão ser expostas à venda embaladas hermeticamente e rotuladas.

É permitido o porcionamento e a abertura da embalagem de carne e miúdo temperados para venda a granel no balcão de atendimento dos açougues tipo A e B.

Os estabelecimentos açougue tipo B poderão fatiar, porcionar, reembalar e rotular derivados cárneos, embutidos cárneos, presuntos e similares para venda no expositor de autoatendimento.

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