Magna Concursos
2604149 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PE

Conforme a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, é responsável tributário na qualidade de contribuinte substituto pelo ICMS devido ao Estado de Pernambuco,

 

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