Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Camaquã.

Jorge é Prefeito do Município de Camaquã e nomeou Pedro, um renomado administrador de empresas da cidade, como secretário do Município. No entanto, após noventa dias de serviços prestados por Pedro, Jorge o demitiu devido a divergências entre as partes. No que diz respeito à nomeação e à demissão, a Lei estabelece que: