Admite-se licitação na modalidade de pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, excluídos os serviços comuns de engenharia.

A utilização da modalidade de pregão na forma eletrônica pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa.

O pregão na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras.

Qualquer pessoa pode impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A impugnação aos termos do edital possui efeito suspensivo, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de recebimento da impugnação.