Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

O exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização dos órgãos públicos.

É constitucional a lei de determinado município limite a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.

Segundo o STF, o Código de Defesa do Consumidor, previsto como princípio da constituição econômica, aplica-se nos casos de indenização por danos materiais e morais por má prestação de serviço em transporte aéreo.