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3324101 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

Leia e analise cada questão abaixo.

I - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital , com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

lI - O contribuinte deverá utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quando a ela obrigado, para efetuar a escrituração do Livro de Registro de Apuração do ICMS.

IlI - O emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode solicitar o seu cancelamento em prazo não superior a vinte quatro horas, contado do momento da circulação da mercadoria ou da prestação de serviço.

IV - A presunção de ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS, ressalvado prova em contrário, pode ser estabelecida em face da comprovação de aquisição de mercadoria sem registro fiscal relativo à sua entrada, física ou simbólica, no estabelecimento.

Assinale a alternativa correta.

 

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