Questão 1178355

1178355 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

De acordo com o disposto na Lei nº 9.296/96,

não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

a interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.

a decisão que decretar a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, mas não precisará indicar a forma de execução da diligência.

a gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, devendo ser mantida para fins de defesa.

o representante do Ministério Público poderá requerer a realização de interceptação telefônica na instrução processual penal, mas não na investigação criminal.

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