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Respondida
550098
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
IDECAN
Orgão:
Pref. Conquista-MG
Provas:
Fiscal Sanitário
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Conforme a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências pode-se afirmar que é competência da vigilância sanitária:
A
Arrecadar e não administrar a taxa de fiscalização.
B
Administrar e não arrecadar a taxa de fiscalização.
C
Conceder e não cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
D
Interditar locais de venda de produtos relativos à saúde que oferecem iminente risco à saúde.
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