- LegislaçãoLei 9.131/1995: Conselho Nacional de Educação
- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
De acordo com a Lei 9394/96, a Base
Nacional Comum Curricular definirá
direitos e objetivos de aprendizagem do
ensino médio, conforme diretrizes do
Conselho Nacional de Educação, nas
seguintes áreas do conhecimento:
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Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogia
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