É exclusivo da esfera federal, não sendo aplicável aos estados e municípios.

É ilimitado, permitindo que a administração pública adote quaisquer medidas que julgar necessárias, independentemente de previsão legal.

Consiste na prerrogativa da administração pública de editar normas jurídicas de caráter geral e abstrato.

É exercido pela administração pública, por meio de atividades de fiscalização e controle, para garantir o cumprimento da ordem jurídica e a preservação do interesse público.

É exclusivo da esfera judicial, não sendo atribuição da administração pública.