A Lei n.° 9.394/96 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina que a educação é um dever da família e do estado e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim, com base na LDB, é correto afirmar que compete aos Municípios, dentre outras atribuições,