o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo assim, não existe a possibilidade de uma despesa ter a dispensa da emissão da nota de empenho.

será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar e é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.