1791830
Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
dispensam a chancela da Câmara dos Deputados, desde que aprovados pelo Senado Federal.
