é vedada mesmo quando recomendável, qualquer remuneração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10 da Lei Complementar 95/1998, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.

é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei ser alterada manter essa indicação seguida da expressão "revogado", "vetado", "declarado" inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal", ou "execução suspensa pelo senado federa, na forma do art. 52, X, da constituição federal.

é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras "NR" maiúsculas, entre parêntese, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições do Art. 12, III, "c" da Lei Complementar 95/1998.