Em relação ao Sistema Único de Saúde, dadas as afirmativas abaixo,

I. A Lei nº 8.142/1990 regulamenta, em todo o território nacional, as ações do SUS, estabelece as diretrizes para seu gerenciamento e descentralização e detalha as competências de cada esfera governamental.

II. A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre o papel e a participação da comunidade na gestão do SUS, sobre as transferências de recursos financeiros entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área da saúde e dá outras providências.

III. As instâncias de pactuação são espaços intergovernamentais, políticos e técnicos onde ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública. As decisões se dão por consenso (e não por votação).

IV. A responsabilização sanitária significa estabelecer as atribuições de cada uma das esferas de gestão da saúde pública, assim como dos serviços e das equipes que compõem o SUS, buscando reduzir os riscos, a mortalidade e as doenças evitáveis.

verifica-se que está(ão) correta(s)