Questão 2027740

2027740 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

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Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

As organizações e as associações representativas de direitos e interesses coletivos são legitimadas como interessadas em processos administrativos perante a Administração Pública.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não sendo possível, em qualquer hipótese, sua delegação e avocação.

A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

O ato de delegação não necessita de ser publicado no meio oficial.

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