- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Constitucionalmente o Poder Executivo deverá publicar relatório resumido da execução orçamentária até 30 dias após o encerramento de cada:
